AREsp 2495646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não serve como via para a defesa obter pronunciamento sobre o mérito de recurso não conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO BICA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Prescrição, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus Prescrição Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO BICA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública (prescrição) de ofício
  3. 3 alcance da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não serve como via para a defesa obter pronunciamento sobre o mérito de recurso não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.