AREsp 2527584 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ — deve aplicar‑se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, implicando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGIEL DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Penal (recursos) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ROGIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como causas de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — em especial o fundamento relativo à Súmula 83/STJ — deve aplicar‑se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, implicando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.