AREsp 2483809 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ISRAEL SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos
Case Brief
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Parties
ISRAEL SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
- 3 Reafirmação do art. 932 do CPC/2015 quanto à impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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