AREsp 2483809 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ISRAEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Precedentes Contemporâneos

Case Brief

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Parties

ISRAEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 Reafirmação do art. 932 do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ em consonância com a jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.