EAREsp 2087202 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o juízo de admissibilidade, conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: Leandro Fagner Sena da Silva; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Art. 1.043, § 3º, CPC, § 4º, Art. 266, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade +3 more

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Parties

Leandro Fagner Sena da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/02/2024 a 05/03/2024; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não superando o juízo de admissibilidade, conforme a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.