AREsp 2354423 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou ter impugnado especificamente a Súmula n. 284/STF nas razões do agravo em recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LOHAYNE CRISTINA MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

LOHAYNE CRISTINA MACEDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à Súmula n. 284/STF nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade e da demonstração específica do desacerto do decisum atacado

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou ter impugnado especificamente a Súmula n. 284/STF nas razões do agravo em recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.