AREsp 2508438 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, em especial quanto à alegação envolvendo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA FERNANDES; Parte Agravada (decisão): Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Julgado; Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA FERNANDES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Parte Agravada (decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Julgado; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ para permitir reexame
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de mérito quando não superado juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito, em especial quanto à alegação envolvendo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.