AREsp 2366065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram superados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não se admite o reexame de fatos e provas nem se demonstrou jurisprudência do STJ em sentido diverso ou distinção dos precedentes indicados.

Parties
Agravante: MAURILIO OZUNA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Recursos (recurso Especial / Agravo Regimental) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAURILIO OZUNA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar jurisprudência divergente ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram superados os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que não se admite o reexame de fatos e provas nem se demonstrou jurisprudência do STJ em sentido diverso ou distinção dos precedentes indicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental