AREsp 2357074 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e não conhecendo-se do recurso especial e dos agravos.

Parties
Agravante: TERCIO LUIZ DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

TERCIO LUIZ DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental (princípio da fungibilidade recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos óbices que impediram a subida do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e não conhecendo-se do recurso especial e dos agravos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental