AREsp 2418177 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não cumprindo a obrigação de demonstrar que a matéria não se encontra pacificada e, assim, desconstituir a decisão atacada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Manutenção De Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para afastar o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não cumprindo a obrigação de demonstrar que a matéria não se encontra pacificada e, assim, desconstituir a decisão atacada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.