AREsp 709018 - ACORDAO

AREsp 709018 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso no tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.