AREsp 2431328 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARTA LEAL VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MARTA LEAL VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se houve prequestionamento e alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários recursais quando não houve condenação sucumbencial na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.