AREsp 2521413 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (hipótese envolvendo menção às Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe suprir a deficiência da fundamentação em agravo regimental por configurar inovação recursal e por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MAYARA CIOCHETTI VIEIRA DA SILVA; Agravado: decisão monocrática da presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAYARA CIOCHETTI VIEIRA DA SILVA

Agravante

decisão monocrática da presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental (inovação recursal/preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade no exame de recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (hipótese envolvendo menção às Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não cabe suprir a deficiência da fundamentação em agravo regimental por configurar inovação recursal e por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.