AREsp 2482656 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Gratuidade Da Justiça
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Argumento sobre a Súmula 7 do STJ levantado pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental