AREsp 2454731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação posterior configurou inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Município de Camocim; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Denegação De Processamento
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Denegação De Processamento

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Parties

Município de Camocim

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia por caracterizar inovação recursal e estar preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão que denegou o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e eventual impugnação posterior configurou inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.