AREsp 2505097 - DECISAO

AREsp 2505097 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante atacou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e ante a incidência da Súmula 284/STF, manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OLGA LOPES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Benfeitorias, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Benfeitorias +1 more

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Parties

OLGA LOPES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante atacou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e ante a incidência da Súmula 284/STF, manteve-se a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.