AREsp 2491831 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Alegação de violação do art. 156 do CPP e ausência de provas suficientes para a condenação (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.