AREsp 2513069 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEILTON PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 304 E Art. 297 Do Código Penal, Agravo Regimental Não Conhecido, Reexame De Provas Não Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 304 E Art. 297 Do Código Penal Agravo Regimental Não Conhecido Reexame De Provas Não Cabível

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Parties

ADEILTON PAULINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.