AREsp 2256877 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o agravante deixou de enfrentar os óbices das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Probatório, Pronúncia, Interceptações Telefônicas, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Probatório Pronúncia +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pelo não enfrentamento de todos os fundamentos
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ impeditivos do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o agravante deixou de enfrentar os óbices das Súmulas n. 83/STJ e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial