AREsp 2521622 - DECISAO

AREsp 2521622 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de prova exigiría revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se identificou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, havia preclusão quanto à nulidade da pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: DONATO SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Quebra Da Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tribunal Do Júri Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pronúncia Quebra Da Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

DONATO SILVA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Violação do artigo 155 do CPP alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por ausência de prova exigiría revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se identificou decisão manifestamente contrária à prova dos autos; ademais, havia preclusão quanto à nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; intimem-se.