AREsp 2250247 - ACORDAO

AREsp 2250247 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Tráfico De Drogas Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.