AREsp 2452720 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), não apresentou fatos novos capazes de desconstituir a decisão e, para acolher suas pretensões, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contrabando De Cigarro
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Contrabando De Cigarro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), não apresentou fatos novos capazes de desconstituir a decisão e, para acolher suas pretensões, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 7/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.