RMS 71644 - ACORDAO

RMS 71644 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STJ) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 267/stj, Restituição De Bens Apreendidos, Cabimento Do Mandado De Segurança, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Súmula 182/stj Súmula 267/stj Restituição De Bens Apreendidos Cabimento Do Mandado De Segurança Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bens apreendidos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o mandado de segurança é incabível contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STJ) e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.