AREsp 2453081 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties: Agravante: OMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

OMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.