AREsp 2392657 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta todos os fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.
- Parties
- Agravante: BRAZILCOA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
BRAZILCOA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de recurso
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta todos os fundamentos adotados na decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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