HC 749835 - ACORDAO

HC 749835 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão e repetiu pedido já apreciado em habeas corpus anterior, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias de dosimetria da pena e do regime inicial não evidenciaram flagrante ilegalidade apta a justificar revisão via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Impetração Inadequada Substituindo Recurso
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Armas Súmula 182/stj Habeas Corpus Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção ao delito previsto no art. 15 da Lei de Armas
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão e repetiu pedido já apreciado em habeas corpus anterior, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias de dosimetria da pena e do regime inicial não evidenciaram flagrante ilegalidade apta a justificar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental