AREsp 2465728 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, o que autoriza, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, o que autoriza, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno