AREsp 2416919 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reanálise do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e o STJ não é competente para estender decisão originária de outro órgão com base no art. 580 do CPP, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Defesa; Ministério Público do Estado de São Paulo; Marcone; Valdirene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 580 Do CPP, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Efeito Extensivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 580 Do CPP Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Efeito Extensivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Marcone

Valdirene

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 580 do CPP e limitação de competência do STJ para estender decisão originária de outro órgão
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão implicaria reanálise do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e o STJ não é competente para estender decisão originária de outro órgão com base no art. 580 do CPP, razão pela qual não se pode conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.