AREsp 2463489 - ACORDAO

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A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal; o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Resistiu E Foi Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Resistiu E Foi Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal; o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.