EAREsp 2339744 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Distinção entre agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) e agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) para fins de incidência da Súmula 182/STJ
3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; o paradigma trata de agravo interno (art. 1.021 CPC/2015) permitindo conhecimento de capítulos autônomos, enquanto o caso dos autos trata de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos na origem, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência de competência da Corte Especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
• Publique-se.