AREsp 2324021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), cabendo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC que impõem o não conhecimento de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JORGE COLLE ROTH; Agravante: LEOCADIA MARIA ROTH; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JORGE COLLE ROTH

Agravante

LEOCADIA MARIA ROTH

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sendo insuficientes ataques genéricos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), cabendo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC que impõem o não conhecimento de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido