EAREsp 2524503 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício salvo em caso de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício é inviável na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental.