AREsp 2516053 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inclusive quanto a razões fundadas em Súmula 7/STJ e outros óbices indicados na decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: EMERSON PESSO SILVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON PESSO SILVEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e divergência não comprovada
- 3 Necessidade de demonstrar, no agravo, que a análise não exige reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inclusive quanto a razões fundadas em Súmula 7/STJ e outros óbices indicados na decisão monocrática.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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