EAREsp 2337358 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de não cabimento para veicular ofensa à Constituição, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Não Cabimento De Recurso Especial Para Veicular Ofensa À Constituição Federal
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Não Cabimento De Recurso Especial Para Veicular Ofensa À Constituição Federal

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial para veicular ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de não cabimento para veicular ofensa à Constituição, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial