AREsp 2529595 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções entre os julgados mencionados, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DANIELE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Após Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIELE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma Após Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se fundamenta na Súmula 83/STJ
  3. 3 Distinção entre mérito do recurso e admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções entre os julgados mencionados, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.