AREsp 2408768 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade proferidas na origem (ignorou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ROGERIO OLEGARIO PETRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROGERIO OLEGARIO PETRI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade proferidas na origem (ignorou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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