AREsp 2491638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente as aplicações das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: CARLA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental +3 more

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Parties

CARLA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 reiteração dos argumentos do recurso especial e violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente as aplicações das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.