AREsp 2456658 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação (dialeticidade), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação (dialeticidade) Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ônus de demonstrar equívoco da decisão agravada quanto à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.