AREsp 2508811 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, verificou-se violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: HELENA CRISTINA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

HELENA CRISTINA LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, verificou-se violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.