AREsp 2567202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com a necessária particularidade, que a reforma do entendimento não exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e não demonstrou, com a necessária particularidade, que a reforma do entendimento não exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.