AREsp 2491582 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MERCEDES SERRUYA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

MERCEDES SERRUYA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.