Rcl 45237 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o agravo em recurso especial foi não conhecido em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, havendo também ausência de indicação do dispositivo objeto de divergência com incidência da Súmula 284/STF; não se caracterizou usurpação de competência desta Corte nem descumprimento de decisão do STJ, de modo que a reclamação não constitui meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou servir como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: VILSON CAPELETE DE OLIVEIRA; Reclamada: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Perícia Técnica, Ônus Da Prova, Reclamação Disciplinar De Competência
Direito Do Consumidor Processo Civil Energia Elétrica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Perícia Técnica +2 more

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Parties

VILSON CAPELETE DE OLIVEIRA

Reclamante

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o agravo em recurso especial foi não conhecido em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ, havendo também ausência de indicação do dispositivo objeto de divergência com incidência da Súmula 284/STF; não se caracterizou usurpação de competência desta Corte nem descumprimento de decisão do STJ, de modo que a reclamação não constitui meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou servir como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Intimem-se.