HC 886561 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 691/STF), incidindo a Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de conhecer do recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 691/STF), incidindo a Súmula 182/STJ sobre a impossibilidade de conhecer do recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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