AREsp 2490970 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; diante disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão motivada pela Súmula 7/STJ quando pertinente.
- Parties
- Agravante: POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e teses recursais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; diante disso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão motivada pela Súmula 7/STJ quando pertinente.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
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