AREsp 2486949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravo em recurso especial não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a insuficiente impugnação quanto à Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento, fundamento reforçado pela jurisprudência citada e pelo art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravo em recurso especial não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo a insuficiente impugnação quanto à Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento, fundamento reforçado pela jurisprudência citada e pelo art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.