AREsp 2477158 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S.A.; Agravante: BIOENERGIA GASA LTDA; Autor: ELIANA ALVES BASTOS; Autor: JOÃO BASTOS; Ré: PRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Ré: TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Ré: BIONERGIA GASA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão Denegatória, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Decisão Denegatória Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Agravante

BIOENERGIA GASA LTDA

Agravante

ELIANA ALVES BASTOS

Autor

JOÃO BASTOS

Autor

PRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Ré

TRANSPRANDO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Ré

BIONERGIA GASA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Ônus da impugnação no agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.