AREsp 2539469 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnados de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES ARCHANJO GARBELOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

CHARLES ARCHANJO GARBELOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnados de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.