AREsp 2513027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação da Súmula 83 foi insuficiente por não demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento jurisprudencial do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 Vedação ao reexame probatório nos recursos especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação da Súmula 83 foi insuficiente por não demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes que alterassem o entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.