AREsp 2289517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente a decisão recorrida.

Parties
Agravante: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Terço Constitucional De Férias, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Contribuição Previdenciária Terço Constitucional De Férias +1 more

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Parties

EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas (férias, terço constitucional, horas extras, faltas justificadas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.