REsp 2077575 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do decisum agravado, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou o necessário prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF).
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 356/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do decisum agravado, incorrendo na falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou o necessário prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 356/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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