EAREsp 2466690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a tese suscitada exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Probatório, Litispendência
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a tese suscitada exigiria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental